Infração grave: estacionar irregularmente em vaga de deficiente ou idoso.

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter também seu veículo apreendido. O assunto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  – CCJ -, que votará, substitutivo do senador Anibal Diniz  – PT-AC – a projeto de lei da Câmara que muda o Código de Trânsito Brasileiro  – CTB – para tornar essa infração grave. Originalmente, PLC 99/2007 a proposta pretendia estabelecer como infração “gravíssima” o estacionamento não autorizado em vaga destinada a deficientes físicos. Aníbal avaliou…

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Permissão para dirigir ou CNH provisória.

O que é permissão para dirigir ou CNH provisória ?  Nada mais nada menos que a 1ª Carteira de Motorista. Só que essa 1ª habilitação é provisória. Atualmente  a legislação diz que  a 1ª CNH é uma “Permissão para Dirigir” , com validade de 12 meses, durante os quais o portador da permissão não pode cometer infração grave ou gravíssima, ou mesmo repetir uma infração média. No mais, o motorista tem todos os direitos e responsabilidades  que uma CNH definitiva concede; é válida em todo o Território Nacional e habilita…

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DETRAN-ES – Como recorrer das multas

Muitos motoristas levam multas e não sabem como reagir a isso. Outros, além de não saberem como reagir a isso, não sabem que podem recorrer das multas. É um processo que passa por uma Comissão e uma análise. Quando do recebimento da Notificação de Autuação, faz uma declaração chamada Declaração de Indicação do Real Condutor. Nela, preenche-se os campos de acordo com os dados presentes na Notificação de Autuação, e depois assina-se para que a declaração faça efeito. Na Notificação encontra-se toda e qualquer informação que seja necessária para fazer…

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