Categoria: | Infrações, Multas

Infração grave: estacionar irregularmente em vaga de deficiente ou idoso.

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter também seu veículo apreendido.

O assunto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  – CCJ -, que votará, substitutivo do senador Anibal Diniz  – PT-AC – a projeto de lei da Câmara que muda o Código de Trânsito Brasileiro  – CTB – para tornar essa infração grave.

Originalmente, PLC 99/2007 a proposta pretendia estabelecer como infração “gravíssima” o estacionamento não autorizado em vaga destinada a deficientes físicos. Aníbal avaliou que classificar assim  seria excessivo, por tal irregularidade não representar  ameaça à segurança do trânsito ou de terceiros.  Portanto, não só propôs a classificação da infração como grave, mas também decidiu estendê-la ao motorista que usar irregularmente vagas reservadas a idosos.

 

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