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DETRAN-ES – Como recorrer das multas

Recorrer de multasMuitos motoristas levam multas e não sabem como reagir a isso. Outros, além de não saberem como reagir a isso, não sabem que podem recorrer das multas. É um processo que passa por uma Comissão e uma análise.

Quando do recebimento da Notificação de Autuação, faz uma declaração chamada Declaração de Indicação do Real Condutor. Nela, preenche-se os campos de acordo com os dados presentes na Notificação de Autuação, e depois assina-se para que a declaração faça efeito. Na Notificação encontra-se toda e qualquer informação que seja necessária para fazer a indicação de condutor, até mesmo o tempo limite de apresentação da indicação.

Além da declaração, pode-se interpor um recurso para a Comissão Julgadora de Defesa Prévia – CJDP, que irá examinar se o auto de infração possui ou não coerência. Se o CJDP decide por ser improcedente o recurso, uma Notificação de Penalidade será emitida, e nela irá figurar um novo prazo para apresentação de novo recurso.

Depois do recebimento da Notificação de Penalidade, outra interposição de recurso poderá ser feita a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), que irá averiguar o caso da infração, tal qual as alegações contrárias expostas pelo recorrente. Se novamente o recurso for julgado improcedente, o recorrente passa a ter um prazo de até 30 dias para levar o recurso até o CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.


Postado por Phelipe Moraes

3 comentários para “DETRAN-ES – Como recorrer das multas”

  1. natalie disse:

    em uma mesma hora tive 4 multas estava perto de casa sem capacete de chinelo etc.. que passaram 20 pontos.. minha cartera foi suspensa.. estou fazendo a reciclagem.. so que depois de um ano eles suspenderam denovo mais 6 meses por causas daquelas mesma multas porem ja passaram mais de 12 meses. eles podem suspenderem minha carteira? tipo uma multa deu 20 e a outra tbm. intao 2 suspensao?

    e qual o prazo para eles aplicarem esssas multas?
    como fasso para recorrer?

  2. Ao detran rj, ou a quem possa interessar, fui pego de surpresa quando fui fazer pela internete a marcação da vistoria anual do carro de passeio fiat doblo placa kfg 9983 , renavam 770916686, cnpj 47 193 149/0001-06 e apareceu uma multa, gostaria de uma explicação no sentido dessa multa, uma vez que o local é desconhecido por não ter o habito de passar por esse lugar, e até a presente data não recebi nenhuma notificação de ssa multa, gostaria de receber deste departamento provas condudentes a respeito dessa multa.

  3. sirlene Lima disse:

    Senhores(a), moro em São Paulo e Fui multada em Fortaleza em 19.09.13 as 15:30.
    Como uma pessoa em horário de trabalho e sequer conhece o estado pode ser multada?
    Como devo proceder e garantir meus direitos?
    Porque os meus deveres, eu os conheço!!!!
    Agradeço breve retorno.
    Sirlene LIma

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